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PANORAMA INTERNACIONAL DA TRIBUTAÇÃO DE COOPERATIVAS

Escrito por: Mario De Conto*

NEGOCIAÇÃO COLETIVA-UM ESTÍMULO À SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

                 Grande é a atenção dada pela Constituição Federal de 1988, que veio estimular e privilegiar o processo negocial liberal, consoante consta dos artigos 7º, incisos VI, XII, XIV, XXVI, 8º, III e IV, bem como de várias outras disposições legais.
                 Das várias funções que podem ser exercidas pela entidade sindical, principalmente por um sindicato, sem dúvida a negociação coletiva é a mais importante delas.

Assembléia Geral: Requisitos de validade das Decisões

A Assembléia Geral, na dicção da Lei 5764/71 é o “órgão supremo da sociedade” cooperativa, onde são tomadas as decisões de maior repercussão, a vincular inclusive aos ausentes e discordantes. São espécies a Assembléia Geral Ordinária (realizada anualmente) e a Assembléia Geral Extraordinária (realizada sempre que necessário e que possui assuntos de competência exclusiva).

ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO: POSSIBILIDADES E PROCEDIMENTOS

    A relação existente entre o Associado e sua Cooperativa é regida pela Lei 5.764/71 e pelas normas estatutárias e regimentais da sociedade, interpretadas sob a luz da citada legislação, da Constituição Federal e dos Princípios Cooperativistas.

    A referida lei instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e, além de outras providências, disciplinou, no capítulo VIII (do art. 29 ao art. 37), a relação desta pessoa jurídica com a pessoa física de seus associados.  Nesse capítulo da Lei das Cooperativas (artigos 32, 33 e 35) há um rol exemplificativo[1] das formas de cessação da relação existente entre associado e sua respectiva cooperativa.  Dentre estas formas, a legislação em comento faz referência à eliminação, como espécie de pena a ser imposta ao sócio que infringir norma legal ou estatutária[2] (art. 33).

ADMISSÃO DE ASSOCIADOS EM SOCIEDADES COOPERATIVAS

    A Lei das Cooperativas – 5.764/71 – estabelece normas gerais para regular a relação entre a sociedade e seus associados e entre aquela e terceiros.  As peculiaridades deste eventual relacionamento são estabelecidas por normas estatutárias e regimentais, as quais reclamam interpretação sob o enfoque da aludida legislação, da Constituição Federal e dos Princípios Cooperativistas.

 


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