Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo  - 23 de Janeiro de 2012 Demissão de trabalhador com 27 anos de serviço não caracteriza dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à TV S. C. Porto Alegre S.A.. "A mera dispensa não caracteriza ato ilícito  ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral", destacou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo. Para ele, não existe ofensaà imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação.

Lei 13.892/12 – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do RG.
 
LEI Nº 13.892, DE 02 DE JANEIRO DE 2012

(Estado do Rio Grande do Sul)

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio Grande do Sul.